Meu produto precisa de licença ou autorização para importar? Como descobrir antes de comprar

Você encontrou um produto nos Estados Unidos, conseguiu o NCM e está pronto para comprar.

Antes de pagar ao fornecedor, existe uma pergunta fundamental:

esse produto pode ser importado livremente ou precisa de licença, autorização, certificação ou anuência de algum órgão brasileiro?

Descobrir isso antes da compra pode evitar um dos problemas mais caros de uma importação: a mercadoria chegar ao Brasil e somente então o comprador descobrir que existe uma exigência regulatória que deveria ter sido analisada antes do embarque.

Saber o NCM é apenas o começo

No Capítulo 37 explicamos como funciona a NCM e como descobrir o código correto de um produto.

Depois de identificar uma possível classificação fiscal, o próximo passo é verificar o tratamento administrativo da importação.

Dependendo da mercadoria e da operação, podem existir controles adicionais. O produto pode:

• ser de importação livre;
• exigir licença;
• exigir LPCO;
• depender da anuência de determinado órgão;
• precisar de certificação ou homologação;
• ou, em determinadas situações, ter sua importação proibida.

O que é tratamento administrativo?

Tratamento administrativo é o conjunto de controles não tributários que podem existir sobre determinada importação.

Em outras palavras: não basta saber quanto imposto será pago.

É necessário saber também se existe alguma condição administrativa para que aquela mercadoria possa ser importada. Essas exigências podem depender de:

• NCM;
• características técnicas;
• finalidade;
• modelo;
• composição;
• país de origem;
• condição do produto;
• uso pretendido;
• atributos específicos da mercadoria.

Portanto, dois produtos dentro de uma classificação semelhante podem não necessariamente receber o mesmo tratamento em todas as situações.

O que é um órgão anuente?

Alguns produtos estão sujeitos à atuação de órgãos governamentais especializados. Dependendo da mercadoria, podem participar órgãos como:

• Anatel
• Anvisa
• Inmetro
• MAPA — Ministério da Agricultura e Pecuária
• Ibama
• Polícia Federal
• Exército Brasileiro

entre outros.

Cada órgão possui competências específicas. Não significa que todo produto relacionado a esses setores precise automaticamente de uma autorização.

É necessário verificar o tratamento aplicável à mercadoria e à operação concreta.

O que é LPCO?

LPCO significa Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos.

No Portal Único Siscomex, determinados controles administrativos são realizados por meio de LPCO. Dependendo do produto, o sistema pode indicar qual modelo de LPCO será necessário e qual órgão será responsável pela análise.

O fato de existir um NCM não significa automaticamente que haverá LPCO. O tratamento administrativo precisa ser consultado.

Como descobrir se meu produto precisa de autorização?

Onde consultar oficialmente?

O Portal Único Siscomex possui ferramentas para consulta do Tratamento Administrativo da Importação.

Uma simples lista de NCMs pode servir como referência, mas o importador deve utilizar o Simulador de Tratamento Administrativo – Importação para verificar o tratamento efetivamente aplicável à operação.

Consultar Tratamento Administrativo no Siscomex ↗

Só o NCM determina se existe licença?

Nem sempre. Em determinados tratamentos, o NCM é apenas o início da análise. O sistema também pode considerar atributos específicos, como:

• marca;
• modelo;
• finalidade;
• composição;
• capacidade;
• características técnicas;
• condição de uso;
• aplicação.

Por isso, é perigoso afirmar “esse NCM não precisa de licença” sem analisar a mercadoria e a operação concreta.

Exemplo: equipamento de telecomunicação

Imagine uma empresa brasileira comprando um equipamento de rede nos Estados Unidos. Antes de importar, pode ser necessário avaliar:

• fabricante;
• modelo;
• funções de telecomunicação;
• radiofrequência;
• homologação;
• finalidade de uso.

Dependendo do equipamento, podem existir exigências relacionadas à Anatel. Veja também o capítulo sobre produtos proibidos e restritos na importação e, no caso de celulares, a análise sobre importar iPhone dos EUA. Para máquinas e equipamentos em geral, consulte como importar máquinas, equipamentos e peças.

Exemplo: equipamento sujeito ao Inmetro

Alguns produtos estão sujeitos a regulamentos técnicos, certificação, registro ou programas de avaliação da conformidade. Nesses casos, o tratamento administrativo pode indicar anuência do Inmetro e o modelo de LPCO aplicável.

Isso não significa que todo produto de determinado NCM seja automaticamente sujeito ao Inmetro: atributos e características da mercadoria podem ser relevantes.

E Anvisa?

Produtos relacionados à saúde, cosméticos, medicamentos, determinados dispositivos e outras mercadorias sob competência sanitária podem exigir análise específica da Anvisa.

A classificação e a finalidade do produto precisam ser verificadas, sempre com base na regra vigente.

E produtos agrícolas, alimentos e origem animal ou vegetal?

Dependendo da mercadoria, pode haver controle do MAPA. Produtos vegetais, animais, sementes, fertilizantes e outras categorias podem possuir exigências específicas.

Mais uma vez: comprar primeiro e descobrir depois é a ordem errada.

Produto restrito não significa produto proibido

Para aprofundar, veja o Capítulo 30 sobre produtos proibidos e restritos.

Posso comprar primeiro e pedir a licença depois?

Essa é uma pergunta perigosa porque a resposta depende da mercadoria e do tratamento aplicável. Algumas autorizações podem ter momento específico para obtenção.

Portanto, antes de pagar ou mandar embarcar, verifique:

• qual documento é necessário;
• quem precisa solicitá-lo;
• em qual etapa;
• se existe requisito anterior ao embarque.

Não assuma que tudo pode ser regularizado depois que a mercadoria chegar. Confira também os documentos necessários para importar dos EUA.

Importação simplificada também precisa respeitar restrições?

Sim. O fato de uma operação utilizar procedimento simplificado não transforma um produto controlado em produto de importação livre.

Mercadorias sujeitas a controles sanitários, técnicos, ambientais ou de telecomunicações continuam sujeitas às regras aplicáveis. Veja o capítulo sobre importação simplificada até US$ 3.000 e o de importação formal. Se a mercadoria for destinada à venda, leia também como importar dos EUA para revender no Brasil.

Exemplo prático

Cliente encontra nos EUA: equipamento eletrônico — US$ 2.200.

Antes de comprar, a sequência correta é:

produto → ficha técnica → NCM → tratamento administrativo → eventual anuência/LPCO → modalidade de importação → custo → compra

E não:

compra → envio → chegada ao Brasil → descobrir exigências

As regras podem mudar

Tratamentos administrativos são atualizados. Produtos podem passar a exigir novos atributos, licenças ou controles, e procedimentos podem migrar entre sistemas.

Portanto, uma análise feita meses ou anos atrás não deve ser automaticamente reutilizada para uma nova importação. Sempre consulte a situação vigente.

Como a Gettek pode ajudar

A Gettek pode ajudar o cliente a organizar as informações necessárias antes da compra:

• fabricante;
• modelo;
• ficha técnica;
• link do produto;
• fotos;
• descrição;
• possíveis classificações;
• documentos do fornecedor.

Com essas informações, é possível encaminhar a operação para a análise adequada e evitar comprar uma mercadoria sem conhecer previamente suas exigências.

A Gettek atua como consultoria e apoio operacional nos Estados Unidos e não substitui Receita Federal, órgãos anuentes, despachante aduaneiro ou profissional habilitado responsável por determinada licença ou certificação.

Antes de comprar nos EUA, envie para a Gettek o produto, modelo e ficha técnica. É melhor descobrir uma exigência antes do pagamento do que depois que a carga já estiver a caminho do Brasil.